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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX DF

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

GETÚLIO MORAES OLIVEIRA
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Ementa

POSSESSÓRIA. LIMINAR. O DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO POSSESSÓRIA É MATÉRIA RESERVADA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ SÓ MODIFICÁVEL EM CASOS DE MANIFESTA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.Indexação
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