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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 2501691 DF

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Ementa

ALUGUEL - IMPUGNAÇÃO IMPLÍCITA - ALUGUEL PROVISÓRIO - ALUGUEL DEFINITIVO.

1 - NÃO TÊM CABIMENTO A IMPUGNAÇÃO DO ALUGUEL PRETENDIDO E A MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE MONETÁRIO FRENTE À REVISIONAL DE ALUGUEL.
2 - O ALUGUEL PROVISÓRIO PRESENTE NO ART. 3. DA MEDIDA PROVISÓRIA 227 DE 20.09.90 VIGORA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
3 - A SENTENÇA, QUANDO ARBITRADA O ALUGUEL, O FAZ NA FORMA DEFINITIVA, MESMO QUE NÃO TENHA ARBITRADO O PROVISÓRIO OU QUE NÃO TENHA TRAMITADO EM JULGADO

Acórdão

CONHECER O RECURSO E IMPROVER. UNÂNIME.Indexação
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