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22 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RECSENSES 125293 DF

    Processo
    RECSENSES 125293 DF
    Orgão Julgador
    2ª Turma Criminal
    Publicação
    DJU 15/09/1993 Pág. : 37.941, DJU 15/09/1993 Pág. : 37.941
    Julgamento
    27 de Maio de 1993
    Relator
    PINGRET DE CARVALHO

    Ementa

    NA APLICAÇÃO DA LEI, O JUIZ ATENDERÁ AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM.

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