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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 123692 DF

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS.

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Processo
CC 123692 DF
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
DJU 23/09/1992 Pág. : 29.733
Julgamento
4 de Agosto de 1992
Relator
NANCY ANDRIGHI

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS.
I- É PREDOMINANTE O ENTENDIMENTO DE QUE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DEVE SER PROPOSTA PERANTE O JUÍZO QUE OS FIXOU.
II- O CARÁTER AUTÔNOMO QUE SE TEM RECONHECIDO ÀS REVISIONAIS DE ALIMENTOS PRENDE-SE APENAS À OBSERVÂNCIA DO PRIVILÉGIO DO FORO ESPECIAL. PREVISTO EM FAVOR DO ALIMENTANTE (CPC, ART. 100, II).
III - CONFLITO IMPROCEDENTE

Acórdão

CONHECER E DELCARAR COMPETENTE O JUÍZO DA SEXTA VARA DE FAMÍLIA DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. DECISÃO POR MAIORIA.Indexação