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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC XXXXX

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

J.J. COSTA CARVALHO
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Ementa

CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE.

1. Verificando que a operadora de telefonia apelante não apenas não apresentou os contratos impugnados pelo autor na contestação como, inclusive, informou em sua peça de defesa a suspeita de fraude no cadastro aberto em nome do requerente, não há mácula na conduta do juiz que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, do débito encartado nos aludidos negócios jurídicos.
2. Inexistindo excludentes de responsabilidade, bem como estando configurada a existência de dano moral, ante a percepção que os danos causados ao ofendido transcenderam ao mero dissabor ou aborrecimento, porquanto, além ter sido alvo de cobranças indevidas, teve o seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes, deflui imaculada a responsabilidade e o dever de indenizar da empresa ofensora.
3. Deve-se manter hígido o quantum indenizatório arbitrado na r. sentença, quando estipulado em consonância com as peculiaridades do caso, com a situação econômica das partes e com o caráter punitivo-pedagógico da indenização, sem, entretanto, configurar enriquecimento sem causa.
4. Apelo não provido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340007931/apelacao-civel-apc-20130110233819

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