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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Mandado de Segurança : MSG 20150020187737

MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. PRELIMINARES REJEITADAS. IRREGULARIDADE DO ATO, FRENTE AO ART. 199, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI 8080/90. PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO EM SERVIÇOS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE, NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE ROL EXAUSTIVO. SEGURANÇA DENEGADA.

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Processo
MSG 20150020187737
Órgão Julgador
CONSELHO ESPECIAL
Publicação
Publicado no DJE : 04/04/2016 . Pág.: 20
Julgamento
1 de Março de 2016
Relator
ROMÃO C. OLIVEIRA

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. PRELIMINARES REJEITADAS. IRREGULARIDADE DO ATO, FRENTE AO ART. 199, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI 8080/90. PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO EM SERVIÇOS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE, NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE ROL EXAUSTIVO. SEGURANÇA DENEGADA.
Se o edital do certame estabelece que ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal compete a homologação do certame, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Demonstrado o benefício concreto perseguido pela impetrante, não prospera a alegação de que se trata de mandado de segurança com feição de ação popular. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. A ausência de direito líquido e certo é matéria afeta ao mérito do mandamus. A “superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica na perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório”.(precedentes do STJ) O legislador constituinte, ao vedar a participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, ressalvou os casos previstos em lei (art. 199, § 3º, da CF). O art. 23 da Lei 8.080/1990, na redação atribuída pela Lei 13.097/2015, permite a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nas hipóteses que indica, cujo rol não é exaustivo, porquanto prevê a incidência da norma nos demais casos previstos em legislação específica. Ademais, o art. 53-A da Lei 8.080/90 estabelece que as atividades de apoio à assistência à saúde - entre elas a produção e fornecimento de medicamentos e produtos para saúde - são livres à participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros.

Acórdão

PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.