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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC XXXXX

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPAÇÃO CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA.

A construtora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a restituição de valores decorrentes rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Reconhecida a culpa da construtora no atraso da entrega do imóvel, é devida a restituição imediata de todos os valores pagos, inclusive da parcela paga a título de arras confirmatórias. É cabível a inversão de disposição contratual para condenar o fornecedor ao pagamento de encargos moratórios, embora previstos no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, tendo em vista a necessidade de preservação do equilíbrio contratual. A cláusula penal compensatória nãose confunde com a cláusula penal moratória, sendo admissível a cumulação de ambas, pois possuem fatos geradores distintos. Assim como não há de se falar em bis in idem na hipótese de se cumular a cláusula penal moratória com os lucros cessantes, também não há condenação dúplice na cumulação de cláusula penal moratória com cláusula penal compensatória, pois esta é uma prefixação dos lucros cessantes para o caso de inexecução culposa da obrigação. Apelação desprovida.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. MAIORIA. JULGAMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340087688/apelacao-civel-apc-20140710416390

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