Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC 20130310277450

1. Sendo o Art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/2004 expresso no sentido de que "A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos", afigura-se possível sua circulação, restando imperiosa a apresentação do título original da cédula de crédito bancário para que o direito ali mencionado possa ser exercido, em atenção ao princípio da cartularidade.

2. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à inicial, o juiz deve indeferi-la, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito.

3. Recurso não provido.

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

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