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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AGI 20150020297536

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGI 20150020297536
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 22/04/2016 . Pág.: 187
Julgamento
6 de Abril de 2016
Relator
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. DECLINIO DE COMPETÊNCIA. PARANOÁ. JARDIM BOTANICO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

I – O Condomínio Estância Quintas da Alvorada encontra-se atualmente inserido na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, conforme prever a Lei Federal nº 3.435/2004. Assim, como a Resolução TJDFT nº 4 de 30/06/2008, dispôs que a Região Administrativa do Jardim Botânico integra a Circunscrição Judiciária de Brasília, a competência de processar o feito é das Varas Cíveis desta comarca.
II – Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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