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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC 20140110691820

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APC 20140110691820

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 20/04/2016 . Pág.: 207

Julgamento

6 de Abril de 2016

Relator

ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA HABITACIONAL. CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ART. 475, DO CC.

1. Demonstrado que a construtora participou do contrato, tendo recebido valores do cooperado, resta caracterizada sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.
2. As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se nas relações entre firmadas entre cooperado e cooperativa, incidindo de forma supletiva, sobretudo quando presente a vulnerabilidade de um dos participantes.
3. O atraso na entrega de imóvel autoriza a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, de forma integral e imediata.
4. Apelos não providos. Sentença mantida.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, UNÂNIME

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340108347/apelacao-civel-apc-20140110691820

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