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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AGI 20150020245784

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGI 20150020245784
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 19/04/2016 . Pág.: 387
Julgamento
9 de Março de 2016
Relator
FERNANDO HABIBE
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Ementa

EXECUÇÃO. PENHORA. ÓRGÃO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE.

É inadmissível a penhora em conta corrente de órgão partidário nacional por dívida contraída pelo diretório distrital, pois expressamente excluída a solidariedade e definida, com exclusividade, a responsabilidade do órgão que praticar o ato ilícito - - Lei 9.096/95, 15-A e CPC, 655-A, § 4º.

Acórdão

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Resumo Estruturado

PARTIDO POLÍTICO, DÍVIDA DE CAMPANHA ELEITORAL, CHEQUE.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340121267/agravo-de-instrumento-agi-20150020245784