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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20150110133744

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20150110133744
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 17/05/2016 . Pág.: 197
Julgamento
11 de Maio de 2016
Relator
MARIA DE LOURDES ABREU
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORALE INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. ECAD. ATRIBUIÇÕES. TABELA DE PREÇOS. LEGALIDADE. FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER DE POLÍCIA. NÃO VERIFICADO. ÔNUS DA PROVA. RÉU.

1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.
2. O art. 99, caput, da lei n. 9.610/98, que dispõe sobre os direitos autorais prevê a criação do escritório central para a arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas – o ECAD.
3. Incumbe ao ECAD a atribuição de estabelecer a tabela de preços, conforme o art. 99, § 8º, da lei n. 9.610/98, que poderá manter fiscais para verificar o cumprimento das regras impostas àqueles que se enquadram nas hipóteses previstas na legislação aplicável a espécie.
4. Os atos praticados pelos fiscais referidos nos autos não denotam a prática de atributos inerentes ao poder de polícia, típico da Administração Pública, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 333, II, do CPC/73. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340723395/apelacao-civel-apc-20150110133744