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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20150710114258

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20150710114258
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 17/05/2016 . Pág.: 302
Julgamento
11 de Maio de 2016
Relator
JAIR SOARES
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Ementa

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Iniciativa do promitente comprador.

1 - A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do promitente comprador, garante-lhe o direito de restituição dos valores pagos, deduzida a cláusula penal, que incide sobre o valor pago pelo promitente comprador.
2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 20% do valor pago pelo adquirente, quando esse já pagou entre 30% e 50% do valor do imóvel, pois alcançando quantia elevada, pode levar a enriquecimento sem causa da construtora.
3 - Apelação não provida.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340723813/apelacao-civel-apc-20150710114258

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