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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC 20070111031159

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APC 20070111031159

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 16/05/2016 . Pág.: 302

Julgamento

4 de Maio de 2016

Relator

NÍDIA CORRÊA LIMA
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

1. Verificado que, nada obstante a ausência de comprovação do requerimento na via extrajudicial, a instituição financeira ré somente apresentou a documentação vindicada na inicial após a prolação da sentença e interposição do recurso de apelação, tem-se por evidenciada a oposição de resistência à pretensão deduzida pelo autor e, por conseguinte, o interesse processual na tutela jurisdicional cautelar vindicada.
2. Nos termos da Súmula 372 do colendo Superior Tribunal de Justiça, “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”.
3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido.

Acórdão

CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340732035/apelacao-civel-apc-20070111031159