30 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC 20070111031159
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20070111031159
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 16/05/2016 . Pág.: 302
Julgamento
4 de Maio de 2016
Relator
NÍDIA CORRÊA LIMA
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. Verificado que, nada obstante a ausência de comprovação do requerimento na via extrajudicial, a instituição financeira ré somente apresentou a documentação vindicada na inicial após a prolação da sentença e interposição do recurso de apelação, tem-se por evidenciada a oposição de resistência à pretensão deduzida pelo autor e, por conseguinte, o interesse processual na tutela jurisdicional cautelar vindicada.
2. Nos termos da Súmula 372 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.
3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido.
Acórdão
CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO, UNÂNIME