jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC 20140610022463

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APC 20140610022463

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 16/05/2016 . Pág.: 293

Julgamento

4 de Maio de 2016

Relator

NÍDIA CORRÊA LIMA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DEMORA NA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO EXEQUENTE. SÚMULA Nº 106/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

1.Segundo o entendimento consolidado na Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência".
2.Efetivada a citação por edital e evidenciado que o exequente/embargado se mostrou diligente na adoção de medidas com a finalidade de promover a citação dos executados, não há como ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva.
3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340732041/apelacao-civel-apc-20140610022463

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0002032-18.2013.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0001736-28.2004.8.11.0003 MT

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0005629-23.2015.8.21.7000 RS

Joao Francisco Martins dos Santos, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Juntada de Documentos Novos CPC/2015 - Direito do Consumidor