25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Criminal: APR 20140710096868
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20140710096868
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 27/05/2016 . Pág.: 227
Julgamento
23 de Maio de 2016
Relator
SANDRA DE SANTIS
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL RECEPTAÇÃO PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONDENAÇÃO MANTIDA .
I.. Nos crimes de receptação, a apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência do bem.
II. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime, impossível o acolhimento do pleito desclassificatório.
Acórdão
DESPROVER. UNÂNIME
