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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Criminal: APR 20140710096868

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20140710096868

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Publicação

Publicado no DJE : 27/05/2016 . Pág.: 227

Julgamento

23 de Maio de 2016

Relator

SANDRA DE SANTIS
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA .

I.. Nos crimes de receptação, a apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência do bem.
II. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime, impossível o acolhimento do pleito desclassificatório.

Acórdão

DESPROVER. UNÂNIME
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