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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 814185 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 814185 DF
Órgão Julgador
Turma Criminal
Publicação
DJU 16/02/1987 Pág. : 1
Julgamento
16 de Fevereiro de 1987
Relator
PAULO GARCIA
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Ementa

SENTENÇA. NULIDADE. NULA É A SENTENÇA QUE NÃO APRECIA AS ALEGAÇÕES DA DEFESA.

Acórdão

PRELIMINARMENTE, ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. DECISÃO UNÂNIME.Ramo do Direito
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