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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC XXXXX

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA DE LOURDES ABREU
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Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. RENÚNCIA. SÍNDICO. LACUNA. CONVENÇÃO. ASSEMBLEIA. EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA QUORUM. IRREGULARIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE.

1. A ausência de previsão expressa na convenção de condomínio da duração do mandato do novo síndico eleito em decorrência de renúncia do síndico anterior, e a estipulação de eleição de síndico nas assembléias ordinárias nos meses de janeiro, impõem interpretação sistemática da convenção condominial.
2. A ratificação, na assembleia de janeiro, da eleição ocorrida no mês de novembro em razão de renúncia do síndico anterior, como forma de ajuste do mandato consubstancia atenção e observância aos preceitos da convenção condominial.
3. A destituição de síndico exige quórum especial (maioria absoluta).
4. A eleição de novo síndico na assembleia, sem que tenha havido a destituição do síndico anterior, caracteriza destituição indireta e irregular.
5. Somente é devido pró-labore relativo ao período em que houve efetiva prestação de serviço por parte do síndico.
6. Frente à sucumbência recíproca e equivalente, impõe-se a distribuição pro rata das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no caso, observada a compensação quanto aos honorários.

Acórdão

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/343016070/apelacao-civel-apc-20130710002625

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