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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20150111099676

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. SENTENÇA. CITRA. PETITA. NÃO CARACTERIZADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA. CONTRATO. CARTÃO. CRÉDITO. PREVISÃO. DESCONTO. CONTA. CORRENTE. POSSIBILIDADE.

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Processo
APC 20150111099676
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 01/06/2016 . Pág.: 232
Julgamento
25 de Maio de 2016
Relator
MARIA DE LOURDES ABREU

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. SENTENÇA. CITRA. PETITA. NÃO CARACTERIZADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA. CONTRATO. CARTÃO. CRÉDITO. PREVISÃO. DESCONTO. CONTA. CORRENTE. POSSIBILIDADE.
1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.
2. O julgamento antecipado de improcedência dos pedidos, com fundamento no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil/73, sem apreciar especificamente o pedido de antecipação da tutela, não importa em sentença citra petita, pois houve análise dos elementos objetivos da demanda.
3. Não cabe a concessão da antecipação da tutela recursal em sede de apelação. Inteligência do art. 527, III, do Código de Processo Civil/73. 4. Não há abusividade ou ilegalidade em cláusula contratual que permite ao emitente do cartão de crédito o desconto em conta corrente dos valores devidos, visando simples forma de garantir o adimplemento da obrigação. 5. O contratante tem o dever de adimplir as obrigações voluntária e livremente assumidas. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME