Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 9696 DF

AGRAVO RETIDO. JULGA-SE PREJUDICADO SE NÃO HOUVE REITERAÇÃO DO PEDIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. DESAPROPRIAÇÃO. SUJEITANDO-SE A DESAPROPRIAÇÃO A JUSTA INDENIZAÇÃO, DEVE ESTA SER FIXADA DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL SUBSCRITO TAMBÉM PELO EXPERTO NOMEADO PELA DESAPROPRIANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

CONHECER O APELO E NÃO CONHECER O AGRAVO RETIDO POR FALTA DE REITERAÇÃO (ART 5222,PAR-11 DOCPCC). NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. DECISÃO UNÂNIME.Ramo do Direito