2 de Julho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC 9696 DF
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 9696 DF
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
DJU 13/04/1983 Pág. : 1
Julgamento
13 de Abril de 1983
Relator
VALTENIO MENDES CARDOSO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
AGRAVO RETIDO. JULGA-SE PREJUDICADO SE NÃO HOUVE REITERAÇÃO DO PEDIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. DESAPROPRIAÇÃO. SUJEITANDO-SE A DESAPROPRIAÇÃO A JUSTA INDENIZAÇÃO, DEVE ESTA SER FIXADA DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL SUBSCRITO TAMBÉM PELO EXPERTO NOMEADO PELA DESAPROPRIANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
Acórdão
CONHECER O APELO E NÃO CONHECER O AGRAVO RETIDO POR FALTA DE REITERAÇÃO (ART 5222,PAR-11 DOCPCC). NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. DECISÃO UNÂNIME.Ramo do Direito