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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC 9709 DF

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 9709 DF

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

DJU 11/03/1983 Pág. : 1

Julgamento

11 de Março de 1983

Relator

LUIZ CLAUDIO ABREU
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

1. O CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DA "JUSTA INDENIZAÇÃO" EXIGE PAGAMENTO ATUALIZADO MESMO QUANDO EFETIVADO NO PRAZO DE UM ANO, CONTADO DA AVALIAÇÃO. NA HIPÓTESE, NÃO PREVALECE A REGRA DO PAR-2,DO ART-- 26 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FACE DO QUE DISPÕE A LEI- 6899/1981.
2. PARA O CASO, OS HONORÁRIOS SE FIXAM EM CONSONÂNCIA COM O ART- 20, PAR-3, DO CPC, TOMANDO-SE COMO VALOR DA CAUSA A DIFERENÇA ENTREA QUANTIA OFERTADA E A ARBITRADA PARA A INDENIZAÇÃO

Acórdão

CONHECER O APELO E NÃO CONHECER O AGRAVO RETIDO, POR FALTA DE REITERAÇÃO (ART- 522, PAR-1 DO CPC). NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. DECISÃO UNÂNIME.Ramo do Direito
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