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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 381 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 381 DF
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
DJU 09/09/1982 Pág. : 1
Julgamento
9 de Setembro de 1982
Relator
MELLO MARTINS
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Ementa

PREVISTA EM DISPOSITIVO DE CARÁTER TRANSITÓRIO E, POR ISSO MESMO, EXCEPCIONAL, A COMPETÊNCIA REGIDA PELO ART-

Acórdão

CONHECER E JULGAR COMPETENTE O MM. DR. JUIZ SUSCITADO, POR MAIORIA.Ramo do Direito
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