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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 368 DF

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 40 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 368 DF
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
DJU 19/08/1982 Pág. : 1
Julgamento
19 de Agosto de 1982
Relator
DIRCEU DE FARIA
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Ementa

COM O ADVENTO DA NOVA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, MODIFICADA A COMPETÊNCIA RATIONE LOCI, SERÃO REDISTRIBUÍDOS OS INQUÉRITOS E NÃO OS PROCESSOS.

Acórdão

CONHECER E JULGAR COMPETENTE O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA-DF, POR MAIORIA.Ramo do Direito
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3456777/conflito-de-competencia-cc-368

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3. O instituto jurídico da compensação na teoria geral do direito privado. Natureza jurídica. Pressupostos legais para sua configuração. Requerimento da parte interessada. Teleologia da norma.
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