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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 212 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 212 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno Administrativo
Publicação
DJU 16/02/1982 Pág. : 1, DJU 16/02/1982 Pág. : 1
Julgamento
16 de Fevereiro de 1982
Relator
LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
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Ementa

COMPETÊNCIA - A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL-PENAL, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO, SÓ SE COMPLETA COM A CITAÇÃO DO RÉU. TODAVIA, O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA É ATO DO PROCESSO, DADO SER JURISDICIONAL.

Acórdão

JULGAR COMPETENTE O MM. JUIZ SUSCITADO. DECISÃO POR MAIORIA.Ramo do Direito
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