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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 540 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 540 DF
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
DJU 16/12/1981 Pág. : 870
Julgamento
3 de Novembro de 1980
Relator
LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
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Ementa

APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - O INPS NÃO GOZA DO DIREITO DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. INTEMPESTIVA A APELAÇÃO INTERPOSTA TRINTA DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. VOTAÇÃO UNÂNIME.Ramo do Direito
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