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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - RECLAMAÇÃO: RCL 397 DF

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RCL 397 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno Administrativo

Publicação

DJU 13/06/1979 Pág. : 4.685

Julgamento

10 de Outubro de 1978

Relator

ROMILDO BUENO SOUZA
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Ementa

RECLAMAÇÃO - INADMISSÍVEL, EM PRINCÍPIO, CONTRA ATO JURISDICIONAL CONFIGURATIVO, EM TESE, DE ERROR IN JUDICANDO, TANTO MAIS QUANDO A LEI PROCESSUAL CIVIL OFEREÇA RECURSO ADEQUADO. MESMO SOB O RÓTULO DE CORREIÇÃO PARCIAL, E COM MAIS RAZÃO, NÃO PASSA DE PROVIDÊNCIA DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, INCAPAZ, PORTANTO, PARA ELIDIR OS EFEITOS DE DECISÕES JURISDICIONAIS QUANTO AO MÉRITO. VIÁVEL SERÁ SE O ATO IMPUGNADO ENCERRA ERROR IN PROCEDENDO, COM INVERSÃO OU TUMULTO PROCEDIMENTAL. NÃO SE CONHECE DA RECLAMAÇÃO. CONVOLAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIÁVEL, EM REGRA GERAL, ANTE A DIVERSIDADE DOS PRESSUPOSTOS E DOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS, BEM COMO PORQUE O ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CABE AO IMPETRANTE, AO DEDUZIR, NESSA DEMANDA ESPECIAL, A PRETENSÃO. REJEITA-SE A INDICAÇÃO.

Acórdão

NÃO CONHECER, POR MAIORIA,Ramo do Direito
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3468967/reclamacao-rcl-397

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