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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AÇÃO PENAL : APN 876 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APN 876 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno Administrativo
Publicação
DJU 07/12/1976 Pág. : 1, DJU 07/12/1976 Pág. : 1
Julgamento
7 de Dezembro de 1976
Relator
WALDIR MEUREN
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Ementa

DENÚNCIA. NÃO PODE SER RECEBIDA DENÚNCIA QUE NÃO CONTÉM COM EXATIDÃO A DATA DO FATO, DIFICULTANDO A VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

Acórdão

DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3472871/acao-penal-apn-876

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