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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 282 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 282 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno Administrativo
Publicação
DJU 03/09/1975 Pág. : 6.258, DJU 03/09/1975 Pág. : 6.258
Julgamento
29 de Abril de 1975
Relator
JOSE JULIO LEAL FAGUNDES
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Ementa

CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA. INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, POR EXTENSÃO, PARA PIORAR A SITUAÇÃO DO FUNCIONÁRIO. SE SÃO NULOS O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O ATO DEMISSÓRIO, EM RELAÇÃO DOS DIRETORES, TAMBÉM O DEVEM SER, EM RELAÇÃO AOS IMPETRANTES. CONCEDIDA A SEGURANÇA, POR MAIORIA.

Acórdão

CONHECER E CONCEDER A SEGURANÇA, POR MAIORIA.Ramo do Direito
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