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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - HABEAS CORPUS : HC 164493 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 164493 DF
Órgão Julgador
Conselho Especial
Publicação
DJU 17/04/1975 Pág. : 2.508
Julgamento
31 de Janeiro de 1975
Relator
RAIMUNDO FERREIRA MACEDO
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Ementa

NO SISTEMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE A PRISÃO ADMINISTRATIVA DO RESPONSÁVEL POR ALIMENTOS INDEPENDE DE REQUERIMENTO DO ALIMENTANDO.

Acórdão

CONHECER E DENEGAR A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.Ramo do Direito
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3476891/habeas-corpus-hc-164493

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