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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - RECLAMAÇÃO : RCL 22273 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCL 22273 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno Administrativo
Publicação
DJU 21/08/1973 Pág. : 1
Julgamento
21 de Agosto de 1973
Relator
JOSE FERNANDES ANDRADE
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Ementa

RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PROCEDENTE A JUNTADA, COM ANTECEDÊNCIA DE TRÊS DIAS, EM PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI, DE CERTIDÕES DE OUTRO PROCESSO, CUJAS DEFESAS GUARDEM SEMELHANÇAS. NÃO PODE O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURI LIMITAR A PRODUÇÃO DE PROVA, POIS, SERIA RESTRINGIR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, QUE ASSEGURA A TODOS OS ACUSADOS AMPLA DEFESA. CABE AO JUIZ O POLICIAMENTO DAS SANSÕES, DE ACORDO COM A REGRA DO INC-1, DO ART-

Acórdão

JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO CONTRA O VOTO DO DESEMBARGADOR WALDIR MEUREN PARA O FIM DE DETERMINAR A JUNTADA AOS AUTOS DOS DOCUMENTOS MANDADOS DESENTRENHAR PELO DR. JUIZ.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3479048/reclamacao-rcl-22273