Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 160 DF

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

há 52 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno Administrativo

Publicação

Julgamento

Relator

JOSE JULIO LEAL FAGUNDES

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Ementa

PUNIÇÃO DISCIPLINAR POR OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA NOVACAP. - SUA NULIDADE, POR INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS. - MATÉRIA ESTRANHA AO DIREITO DISCIPLINAR. - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Acórdão

CONCEDER A SEGURANÇA, POR MAIORIA DE VOTOS.Ramo do Direito