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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0017336-89.2016.8.07.0000 0017336-89.2016.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Publicado no DJE : 13/06/2016 . Pág.: 228/246

Julgamento

2 de Junho de 2016

Relator

CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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Ementa

HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMAS DE VIGILÂNCIA. SÚMULA 567 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.

1. O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus só é admissível em caráter excepcional, quando se verificar a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano. 2. O aprofundamento na análise do elemento subjetivo do tipo penal demanda maior aprofundamento probatório, incabível na via eleita, na qual sua ausência somente poderia ser reconhecida acaso de plano demonstrada. 3. Apresença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial, e a vigilância por agentes de segurança, apenas dificultam a prática de furtos em seu interior, mas não obstam a consumação da infração penal, não havendo, pois, que se falar em crime impossível. Súmula 567 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4.Para aplicação do princípio da insignificância, nos termos preconizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser observadas os seguintes critérios: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. No caso analisado, o valor da res apontado pelo laudo pericial não pode ser consdierado irrisório, sendo que eventual discordância da Defesa quanto ao valor atribuído pelos peritos, deve ser rebatida e comprovada no Juízo de piso. 5. Ordem denegada.

Acórdão

DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348824743/20160020158366-0017336-8920168070000

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