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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 003XXXX-12.2014.8.07.0001 003XXXX-12.2014.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª TURMA CÍVEL

Publicação

Publicado no DJE : 13/06/2016 . Pág.: 449/460

Julgamento

1 de Junho de 2016

Relator

SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - MANUTENÇÃO DA - CLAUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.

1. Havendo no contrato firmado entre as partes disposição no sentido de que o não pagamento de qualquer prestação pactuada enseja a rescisão do contrato e a devolução do bem, e existindo prova do inadimplemento, a rescisão do contrato com a devolução do bem é medida que se impõe.
2. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio ( CC 413).
3. Após análise do caso concreto, não estando demonstrada que a cláusula penal compensatória estipulada no contrato cause onerosidade excessiva ou enriquecimento ilícito, ela não deve ser reduzida.
4. Negou-se provimento ao apelo da ré. Deu-se provimento ao apelo do autor.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348825840/20140111398857-0033926-1220148070001

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