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22 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AGMSG 5464 DF

    Processo
    AGMSG 5464 DF
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno Administrativo
    Publicação
    DJU 09/05/1964 Pág. : 1
    Julgamento
    1 de Janeiro de 1970
    Relator
    HENRIQUE BRAUNE

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE SINDICATO. O SINDICATO É PESSOA DE DIREITO PÚBLICO E SEU PRESIDNETE SE INVESTE DE MUNUS PÚBLICO COM CARÁTER DE AUTORIDADE FEDERAL. SE ASSIM É, A COMPETÊNCIA, EM INSTÂNCIA RECURSAL, PARA APRECIAÇÃO DE ATOS QUE PRATICAR, CABE AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS A QUEM DEVEM SER REMETIDOS OS AUTOS.

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