Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27 DF

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno Administrativo

Publicação

Julgamento

Relator

tml PUBLIC "-//W3C//DTD XHTML 1.0 Transitional//EN" "http://www.w3.org/TR/xhtml1/DTD/xhtml1-transitional.dtd">

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. FUNÇÕES DE OFICIAL ADMINISTRATIVO SÃO AS MESMAS DE OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO. OS CANDIDATOS HABILITADOS EM CONCURSO PARA VAGAS DE OFICIAL ADMINISTRATIVO TÊM PREFERÊNCIA, EM CONCORRÊNCIA COM ESTRANHOS AO CONCURSO, ÀS VAGAS CRIADAS COM A DENOMINAÇÃO DE OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO.

Acórdão

CONCEDER A MEDIDA, CONTRA O VOTO DOS DESEMBARGADORES RELATOR E JOSÉ FERNANDES, DEIXANDO DE VOTAR O DESEMBARGADOR DARCY RIBEIRO, QUE NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO.Ramo do Direito