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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27 DF

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno Administrativo

Publicação

Julgamento

Relator

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Ementa

CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. FUNÇÕES DE OFICIAL ADMINISTRATIVO SÃO AS MESMAS DE OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO. OS CANDIDATOS HABILITADOS EM CONCURSO PARA VAGAS DE OFICIAL ADMINISTRATIVO TÊM PREFERÊNCIA, EM CONCORRÊNCIA COM ESTRANHOS AO CONCURSO, ÀS VAGAS CRIADAS COM A DENOMINAÇÃO DE OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO.

Acórdão

CONCEDER A MEDIDA, CONTRA O VOTO DOS DESEMBARGADORES RELATOR E JOSÉ FERNANDES, DEIXANDO DE VOTAR O DESEMBARGADOR DARCY RIBEIRO, QUE NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO.Ramo do Direito
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3489685/mandado-de-seguranca-ms-27