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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-54.2015.8.07.0001 XXXXX-54.2015.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

VERA LUCIA ANDRIGHI
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Ementa

RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

I - A celebração de contrato de mútuo para construção de unidade habitacional com alienação fiduciária em garantia extingue o interesse processual dos autores para postularem a rescisão da promessa de compra e venda com a Incorporadora. Além do mais, a pretensão afeta a esfera jurídica da CEF, configurando litisconsórcio passivo necessário.
II - Apelação desprovida.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/349197955/20150111352562-0039340-5420158070001

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