jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-27.2013.8.07.0016 - Segredo de Justiça XXXXX-27.2013.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO. INTERVENÇÃO DO MP. DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ. DISCUSSÃO DE CULPA. IRRELEVANTE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONSTATADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS PREVISTOS NO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ao recolher o preparo, o apelante incorreu em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça.
2. O § 6º do art. 226 da Constituição Federal, a partir da alteração introduzida pela Emenda Constitucional 66/2010, não exige mais qualquer requisito para a concessão do divórcio, reconhecendo aos cônjuges o direito potestativo ao desfazimento do vínculo matrimonial sem entraves ou empecilhos, assim como reconhece e facilita o exercício direito ao casamento.
3. Na ação de divórcio as partes podem controverter apenas sobre as matérias subjacentes à dissolução do casamento, como partilha do patrimônio comum, a guarda e visitação dos filhos, a pensão alimentícia, dentre outras.
4. O art. , § 2º da Lei 6.515/77 - Lei do Divórcio prevê a realização da audiência de conciliação nas ações de divórcio. Contudo, a doutrina moderna e a jurisprudência, interpretando o supracitado dispositivo legal a partir dos contornos constitucionais introduzidos pela Emenda Constitucional 66, vêm entendendo que a audiência de conciliação nas ações de divórcio, embora prevista na Lei do Divórcio, não é mais ato obrigatório, tendo em vista que o Estado não pode criar embaraço a dissolução do vínculo matrimonial.
5. A verba honorária deve ser fixada com o objetivo de remunerar com dignidade o advogado, pois toda profissão tem que ter respeitabilidade e o profissional que a exerce não pode, de um lado locupletar-se ilicitamente, nem, por outro, ter o seu trabalho aviltado. respeitado os fixados no artigo 20, do CPC de 1973. No caso em exame, a quantia fixada na sentença se mostra razoável a título de honorários de sucumbência, haja vista que o trabalho desempenhado pelos procuradores da apelada foi realizado com elogiável zelo e técnica.
6.Recurso de apelação conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, improvido.

Acórdão

CONHECER. REJEITAR PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/354389799/20150111324122-segredo-de-justica-0047750-2720138070016

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-78.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça XXXXX-78.2020.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-32.2021.8.07.0000 - Segredo de Justiça XXXXX-32.2021.8.07.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2017.8.26.0007 SP XXXXX-12.2017.8.26.0007

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-34.2011.8.13.0000 Belo Horizonte

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR 2020/XXXXX-4