Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0005093-16.2016.8.07.0000 0005093-16.2016.8.07.0000

A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica quanto à possibilidade de bloqueio, através de solicitação ao Banco Central, via sistema BACEN JUD, de ativos financeiros mantidos pelo devedor, ainda que tais verbas constituam crédito de natureza salarial. Contudo, a Lei 13.105/2015 limitou a penhora de conta salário somente às importâncias excedentes a 50 (cinqüenta) salários-mínimos mensais ou aos numerários depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme artigo 833, inciso X e § 2º. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.