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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0037563-05.2013.8.07.0001 0037563-05.2013.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 06/07/2016 . Pág.: 385/412
Julgamento
22 de Junho de 2016
Relator
MARIA DE LOURDES ABREU
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Ementa

CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. 1.

A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Fundamentado no acórdão que o atraso na entrega da obra de imóvel configura dano moral indenizável por vulnerar o consumidor em seu direito fundamental à moradia, à paz e à dignidade da pessoa humana, dada a angústia que extrapola o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos, inexiste a alegada contradição. 4. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, incabível a oposição dos embargos de declaração, destinados exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/358376582/20130111469786-0037563-0520138070001