jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-33.2015.8.07.0016 XXXXX-33.2015.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF

Publicação

Julgamento

Relator

AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FRAUDE. DANOS MORAIS.

1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo.
2 ? Responsabilidade Civil. Fraude de terceiro. ?As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias?. (Súmula 479). Igualmente, aplica-se por analogia o referido enunciado às demais sociedades comerciais que por falhas de suas operações decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, venham a causar danos ao consumidor. Os fatos discutidos não indicam culpa exclusiva do consumidor, de modo que não há excludente de responsabilidade (art. 14 do CDC).
3 ? Responsabilidade civil. Danos Morais. Cadastro de Proteção ao Crédito. Inscrição indevida. É devida indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, independentemente de demonstração de dano. Precedentes no STJ ( REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI).
4 ? Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$ 6.000,00) cumpre com adequação as funções preventivas e compensatórias da condenação. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos.
5 ? Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido.

Acórdão

CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359471858/7293773320158070016-0729377-3320158070016

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-1

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC XXXXX

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-11.2017.8.07.0001 DF XXXXX-11.2017.8.07.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-64.2019.8.07.0016 DF XXXXX-64.2019.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-98.2017.8.07.0003 DF XXXXX-98.2017.8.07.0003