Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0000209-41.2016.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0000209-41.2016.8.07.0000

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0000209-41.2016.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0000209-41.2016.8.07.0000

Órgão Julgador

3ª TURMA CÍVEL

Publicação

Publicado no DJE : 20/07/2016 . Pág.: 232/262

Julgamento

6 de Julho de 2016

Relator

FÁTIMA RAFAEL

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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO FILHO MENOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC DE 1973, COM CORRESPONDÊNCIA NO ARTIGO 300 DO CPC DE 2015. DECISÃO MANTIDA.

1. O instituto da tutela de urgência, de natureza antecipada, estabelecida no art. 300 do novo Código de Processo Civil, deve estar baseada na plausibilidade do direito substancial invocado pela parte recorrente, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

2. Aregulamentação das visitas deve atender aos interesses do filho menor, garantindo-lhe a convivência com ambos os genitores, assim como o bem-estar físico e emocional.

3. Havendo relato de agressões ao filho e à mãe, que se encontra amparada por medidas protetivas da Lei Maria da Penha, é prudente que se mantenha a situação fática, até a realização do estudo psicossocial do caso.

4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME