Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0008063-86.2016.8.07.0000 0008063-86.2016.8.07.0000

1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a vista do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP; todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto.

2. Na espécie, a proibição de visita da companheira ao recorrente se justifica, uma vez que aquela responde em liberdade a processo criminal por ter tentado ingressar em estabelecimento prisional com substância entorpecente.

3. Recurso desprovido.

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME