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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-45.2015.8.07.0011 000XXXX-45.2015.8.07.0011

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Publicado no DJE : 01/08/2016 . Pág.: 345/349

Julgamento

26 de Julho de 2016

Relator

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
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Ementa

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO - COLCHÃO COM AFUNDAMENTO - INEXISTÊNCIA - USO IMPRÓPRIO PELO CONSUMIDOR. VENDA DE PRODUTO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO TÉCNICA - INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, fornecedor e fabricante respondem solidariamente pelos vícios do produto, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da fabricante. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.
2. A utlização de produto adquirido pelo consumidor deve respeitar as limitações técnicas indicadas pelo fabricante. No presente caso restou provado que o consumidor ignorou as limitações técnicas do produto, o que caracteriza o uso impróprio e afasta a responsabilidade do fabricante e do fornecedor. Acrescente-se que a autora detém conhecimento acima do "homem médio", suficiente para compreender as informações técnicas do produto, que consistia em avaliar se o colchão suportaria o peso dos seus usuários.
4. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido.

Acórdão

CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO. UNÂNIME

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/368288547/20151110040504-0004050-4520158070011

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