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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0017036-89.2014.8.07.0003 0017036-89.2014.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 02/08/2016 . Pág.: 251-257
Julgamento
27 de Julho de 2016
Relator
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 7 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Omissão inocorrente, pois a decisão embargada analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais.
2. No caso em análise, o embargante requer o arbitramento de honorários advocatícios fixados conforme artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. Entretanto, o recurso fora interposto em face de sentença publicada sob a égide do CPC/73, não havendo que se falar em arbitramento de honorários conforme o NCPC, nos termos do enunciado 07 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração.
4. Recurso conhecido e não provido.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/368867614/20140310170920-0017036-8920148070003