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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001925-63.2008.8.07.0007 0001925-63.2008.8.07.0007

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Ementa

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DA MULTA (ART. 461, § 6º, DO CPC). INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. RUPTURA DE CABO. NEGATIVA DE REPARO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO.

1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.
2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. As contrarrazões não são a via adequada para buscar a modificação do julgado, que somente poderá ser feita mediante a interposição do recurso próprio estabelecido na lei de regência. 4. A multa cominatória pelo atraso no cumprimento das obrigações ou astreintes é imposta pelo magistrado no intuito de atuar no estado psicológico daquele que deve cumprir com determinada obrigação, revelando-se verdadeiro meio coativo a defender determinado comando legal, ordem judicial ou cláusula de contrato. 5. Deve-se ponderar a aplicação das astreintes de modo a fixar quantia que seja suficiente e compatível à sua finalidade de coagir o devedor a cumprir a obrigação, mas sem impor cominação exorbitante à expressão econômica da prestação prevista em seu título nem induzir ao enriquecimento indevido da outra parte. 6. Assim, segundo o art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, "o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva", o caso exige a redução a fim de que se harmonize com os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 7. É cabível a reparação por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço concernente na recusa do reparo do cabo de linha telefônica rompido e na manutenção da cobrança das mensalidades contratuais, apesar da conhecida não prestação do serviço. 8. Em se tratando de dano moral, devem ser observados a extensão do dano ou a gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, a capacidade financeira do ofensor. 9. Pedido deduzido em contrarrazões não conhecido. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

NÃO CONHECER DO PEDIDO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES, CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/369456255/20080710155615-0001925-6320088070007