jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0032210-47.2014.8.07.0001 0032210-47.2014.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 03/08/2016 . Pág.: 250/256
Julgamento
27 de Julho de 2016
Relator
MARIA DE LOURDES ABREU
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE. ERRO. MATERIAL.

1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. A tese de erro material deve ser acolhida, pois somente haverá alteração em relação a quem o comando do dispositivo é dirigido. 4. A redação do dispositivo deverá ser alterada para se fazer constar: "DAR PROVIMENTO ao recurso do Banco Bradesco Financiamentos S/A e reformar a sentença para determinar que o valor dos encargos contratuais previstos no item 15 do contrato acostado, à fl.28, não deverão ser restituídos". 5. Recurso conhecido e provido, sem alteração do julgado.

Acórdão

CONHECER. ACOLHER SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/369456729/20140111331898-0032210-4720148070001