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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001665-11.2012.8.07.0018 0001665-11.2012.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 17/08/2016 . Pág.: 179/184
Julgamento
25 de Maio de 2016
Relator
SILVA LEMOS
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDOMÍNIO PRIVE DO LAGO NORTE II. LOCALIZAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. IPTU. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO.

1. Os julgados mais recentes deste egrégio Tribunal de Justiça proclama que os imóveis do Condomínio Prive do Lago Norte II encontra-se localizado em área pública, pertencente à TERRACAP - Companhia Imobiliária de Brasília.
2. A ocupação de área pública pertencente à TERRACAP é de natureza precária e configura mera detenção oriunda de ato de tolerância da Administração Pública, que não gera direito à proteção da posse ou da propriedade e nem gera direitos a indenizações de supostas benfeitorias edificadas no local.
3. O Distrito Federal é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda que possui pedido de restituição de IPTU.
4. Nos termos do disciplinado pelos artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou possuidor a qualquer título são responsáveis tributários pelo pagamento do IPTU. Por força desse comando legal, não cabe restituição de IPTU a quem ocupa área pública e dela desfruta.
5. Recurso de apelação não provido.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/374423749/20120110242353-0001665-1120128070018