25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0025775-89.2016.8.07.0000 0025775-89.2016.8.07.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 23/08/2016 . Pág.: 77/80
Julgamento
18 de Agosto de 2016
Relator
SANDRA DE SANTIS
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Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - VISITAS - COMPANHEIRA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL.
I. Não obstante a companheira ter sido vítima de violência doméstica, trata-se de relação conjugal. Pode haver reconciliação e as visitas serão salutares às partes. No particular, a restrição imposta implica óbice à convivência familiar e poderá prejudicar a ressocialização esperada do preso.
II. Agravo provido.
Acórdão
PROVER. UNÂNIME
