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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0013589-81.2014.8.07.0007 0013589-81.2014.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0013589-81.2014.8.07.0007 0013589-81.2014.8.07.0007
Órgão Julgador
6ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 23/08/2016 . Pág.: 266/307
Julgamento
3 de Agosto de 2016
Relator
CARLOS RODRIGUES
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DAS RÉS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM.

1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Diante da solidariedade dos fornecedores, é legítimo ao consumidor demandar qualquer dos participantes da cadeia de consumo. (Art. , parágrafo único, do CDC).
2. Não configuram fortuito ou força maior capazes de excluir a culpa das rés pelo atraso na entrega de unidade imobiliária a que se comprometeu os eventos que não extrapolam o que normalmente se observa no ramo da construção civil.
3. Havendo pré-fixação expressa das perdas e danos por meio de cláusula contratual específica, condenar a parte ré ao pagamento da indenização mensal pelo prazo de duração da mora é medida que se impõe.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/376430573/20140710139154-0013589-8120148070007