APELAÇÃO CÍVEL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. DEVER DE COMPROVAR A MISERABILIDADE ECONÔMICA. DIFERIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0003569-60.2016.8.07.0007 0003569-60.2016.8.07.0007

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. DEVER DE COMPROVAR A MISERABILIDADE ECONÔMICA. DIFERIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

1. O fato de o autor encontrar-se em regime falimentar não implica necessariamente haver ausência de condições financeiras para suportar as despesas processuais, razão pela qual a miserabilidade econômica deve ser demonstrada.

2. Diante da ausência de disposição legal que permita o diferimento das custas processuais e a negativa de concessão aos benefícios da justiça gratuita, deve o autor arcar com as custas iniciais do processo.

3. Apelação conhecida e desprovida.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.